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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísti (Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro)
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